Nova lei do Atendimento Prioritário a partir de hoje

Já se deparou com alguma situação em que tenha cedido o seu lugar para dar lugar a um atendimento prioritario? Está ou já esteve na condição de ter prioridade? Saiba que hoje, dia 27 de Dezembro, passam a existir regras bem definidas, pela entrada em vigor da nova lei do atendimento prioritário.

Através do Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de Agosto, institui-se a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

 

Até aqui, a obrigatoriedade do atendimento prioritário verificava-se apenas para os serviços públicos com atendimento presencial na administração central, regional e local, e encontrava-se destituída de qualquer quadro sancionatório em caso de incumprimento. O decreto-lei que entra hoje em vigor visa, assim, assegurar a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público (excluem-se as situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia). Estabelece-se ainda um quadro contraordenacional em caso de incumprimento, com coimas entre 50 e 500 euros, se se tratar de uma pessoa singular, ou de 100 a 1000 euros, se a entidade infractora for pessoa colectiva.

 

Além disso, a lei vem clarificar alguns conceitos, como o de “criança de colo”. Neste sentido, devem ser atendidas com prioridade:

  • Pessoas com deficiência ou incapacidade: aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos

  • Pessoas idosas: a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais

  • Grávidas

  • Pessoas acompanhadas de crianças de colo: aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade

 

Neste novo diploma legal pode ler-se, ainda, que qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do disposto no presente decreto-lei pode apresentar queixa junto das entidades competentes. Nesta situação, a pessoa pode requerer a presença de autoridade policial para impor a obrigatoriedade e tomar nota da ocorrência.

 

Por sua vez, em caso de conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada de cada titular desse direito.

 

Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, situações em que a ordem do atendimento deve ser fixada em função da avaliação clínica a realizar. Fora desta obrigação estão também as conservatórias ou outras entidades de registo quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade de registo.

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